Interpretação de Boas Práticas de Fabricação - RDC 665 de 2022

De um lado, a Plataforma de Cursos Online, representada por Diretto Gestão Empresarial, inscrita no CNPJ 10.595.591-0001/40, doravante denominada "Plataforma", e de outro lado, o Aluno, pessoa física ou Jurídica, identificada no cadastro realizado no ato da contratação do curso, doravante denominado "Aluno", celebram o presente Contrato de Assinatura Digital, nos termos das cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1. Objeto do Contrato:

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço educacional pela Plataforma ao Aluno, mediante a disponibilização de conteúdos em formato digital, com duração máxima de 6 (seis) meses para conclusão, contados a partir da data de contratação.

2. Acesso ao Curso:

2.1. Após a confirmação do pagamento, o Aluno terá acesso completo ao conteúdo do curso por um período de 6 (seis) meses.

2.2. O Aluno poderá acessar o curso a qualquer momento e quantas vezes desejar dentro do período de 6 (seis) meses, a partir do primeiro acesso.

2.3. Após o prazo de 6 (seis) meses, o acesso ao conteúdo do curso será automaticamente encerrado.

3. Suporte ao Aluno:

3.1. O suporte técnico e pedagógico será fornecido pelo professor responsável pelo curso durante o período de 6 (seis) meses após a contratação.

3.2. O suporte será prestado via e-mail ou através da plataforma interna de comunicação, com prazo de resposta de até 48 horas úteis, exceto em feriados e finais de semana.

4. Política de Cancelamento e Devolução:

4.1. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, o Aluno tem o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de contratação do curso. Durante este período, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago.

4.2. Após o período de 7 (sete) dias, não será possível solicitar o reembolso, exceto em casos comprovados de falhas no fornecimento do serviço pela Plataforma que inviabilizem a continuidade do curso.

5. Direitos e Deveres do Aluno:

5.1. O Aluno compromete-se a utilizar os materiais do curso única e exclusivamente para fins pessoais, sendo proibida qualquer forma de reprodução, distribuição ou comercialização dos conteúdos.

5.2. O Aluno deverá manter em sigilo suas credenciais de acesso, responsabilizando-se por seu uso indevido por terceiros.

6. Proteção de Dados Pessoais:

6.1. A Plataforma compromete-se a proteger os dados pessoais do Aluno, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

6.2. Os dados fornecidos pelo Aluno no momento da contratação serão utilizados apenas para fins relacionados à execução do presente contrato, incluindo comunicação sobre o curso, suporte, emissão de certificados e cumprimento de obrigações legais.

6.3. O Aluno tem o direito de solicitar a retificação ou exclusão dos seus dados pessoais, bem como informações sobre o tratamento dos seus dados, conforme os termos da LGPD.

7. Prazo e Rescisão:

7.1. O presente contrato vigorará por um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de contratação do curso.

7.2. O contrato poderá ser rescindido, a qualquer momento, em caso de violação das disposições deste contrato por qualquer uma das partes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8. Disposições Gerais:

8.1. Este contrato é regido pelas leis brasileiras e qualquer controvérsia será submetida ao foro da comarca da sede da Plataforma, ressalvadas as disposições sobre foro competente previstas na legislação de defesa do consumidor.

8.2. Ao aceitar os termos deste contrato digital, o Aluno declara ter lido e compreendido todas as disposições aqui contidas e concorda com seus termos de forma livre e consciente.